Pelo presente Termo de Compromisso firmado com o SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DA BAHIA, compromete-se o despachante que a este subscreve, na condição de filiado ao Sindicato, a zelar pela guarda da senha fornecida pelo mesmo em razão das atividades inerentes à sua profissão, em relação ao recolhimento on-line do S.D.A

De forma complementar, declara para todos os fins ter ciência acerca do caráter pessoal e intransferível da aludida senha, podendo a sua cessão a terceiros, ainda que integrantes deste mesmo Sindicato, ensejar a devida responsabilização, civil e/ou criminal.

Por fim, fica desde já instituído que a eventual perda/extravio da senha deverá ser imediatamente relatada ao SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo da apresentação do termo circunstanciado respectivo, emitido pela Polícia Civil, sob pena de incorrer nas responsabilizações supramencionadas.