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1-RESOLUÇÃO GECEX Nº 539, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOU de 21/11/2023)
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
HTTPS://WWW.IN.GOV.BR/EN/WEB/DOU/-/RESOLUCAO-GECEX-N-539-DE-20-DE-NOVEMBRO-DE-2023-524550090
2-RESOLUÇÃO GECEX Nº 538, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOU de 21/11/2023)
Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226, de 23 de julho de 2021, e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237, de 27 de agosto de 2021, e nº 423, de 01 de dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.
Esta Resolução entra em vigor em 21 de novembro de 2023.
HTTPS://WWW.IN.GOV.BR/WEB/DOU/-/RESOLUCAO-GECEX-N-538-DE-20-DE-NOVEMBRO-DE-2023-524553568
3-RESOLUÇÃO GECEX Nº 537, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOU de 21/11/2023)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-537-de-20-de-novembro-de-2023-524539010
4-RESOLUÇÃO GECEX Nº 536, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOU de 21/11/2023)
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
HTTPS://WWW.IN.GOV.BR/WEB/DOU/-/RESOLUCAO-GECEX-N-536-DE-20-DE-NOVEMBRO-DE-2023-524535161
5-RESOLUÇÃO GECEX Nº 535, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOU de 21/11/2023)
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Também ficam excluídos:
- do Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução;
- do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução e
- do Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução.
Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-535-de-20-de-novembro-de-2023-524534596
6-RESOLUÇÃO GECEX Nº 534, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOU de 21/11/2023)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-534-de-20-de-novembro-de-2023-524543238
7-RESOLUÇÃO GECEX Nº 533, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOU de 21/11/2023)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-533-de-20-de-novembro-de-2023-524551095
8-PORTARIA SECEX Nº 284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOU de 20/11/23)
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 531, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023.
Esta Portaria entra em vigor em 20 de novembro de 2023.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-284-de-17-de-novembro-de-2023-524254063
9-PORTARIA SECEX Nº 283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOU de 20/11/23)
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 530, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023.
Esta Portaria entra em vigor em 20 de novembro de 2023.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-283-de-17-de-novembro-de-2023-524260300 |
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